Notícias de cassino online no Brasil
A CassiBR reúne aqui, em ordem de data, os marcos legais e as notícias sobre apostas e cassino online no Brasil, de 1946 até hoje. A situação atual: desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa, inclusive jogos on-line, e o Congresso e o STF ainda não decidiram sobre ela.
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Esta página é o registro cronológico da CassiBR sobre a legislação de apostas e cassino online no Brasil. A tabela traz os marcos confirmados em fonte oficial ou na imprensa, de 1946 até hoje. Abaixo dela, as notícias de setembro e outubro de 2026 aparecem da mais recente para a mais antiga. O que cada regra significa para o jogador está explicado em cassino online legalizado.
Linha do tempo: apostas e cassino online no Brasil
| Data | Marco | Fonte |
|---|---|---|
| 19460430 30 abr. 1946 | Decreto-Lei 9.215 proíbe a prática e a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, restabelece o art. 50 da Lei das Contravenções Penais (1941) e cancela as licenças de cassinos | Planalto |
| 20181212 12 dez. 2018 | Lei 13.756 (conversão da MP 846/2018) cria, no art. 29, as apostas de quota fixa em eventos esportivos; o Ministério da Fazenda tinha 2 anos, prorrogáveis por mais 2, para regulamentar | Planalto |
| 20200930 30 set. 2020 | STF (ADPF 492 e 493): a União não tem monopólio das loterias, e os estados podem explorá-las | Migalhas |
| 20230724 24 jul. 2023 | MP 1.182/2023, primeira regulamentação das bets; perde a validade em 21 nov. 2023 sem votação | Planalto |
| 20231026 26 out. 2023 | Portaria Normativa MF 1.330/2023: direitos do apostador, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20231229 29 dez. 2023 | Lei 14.790 (PL 3.626/2023) regula apostas de quota fixa em eventos esportivos e em jogos on-line, com vetos parciais; publicada no DOU de 30 dez. 2023 | Planalto |
| 20240223 23 fev. 2024 | Portaria SPA/MF 300/2024: requisitos das entidades certificadoras | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20240408 8 abr. 2024 | Portaria SPA/MF 561/2024: política regulatória e agenda regulatória de 2024 | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20240416 16 abr. 2024 | Portaria SPA/MF 615/2024: pagamentos só por Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos; proíbe cartão de crédito, cripto, dinheiro, boleto e cheque; prêmios e saques em até 120 minutos; proíbe antecipação de bônus | Diário Oficial da União |
| 20240502 2 mai. 2024 | Portaria SPA/MF 722/2024: requisitos técnicos e de segurança; canais de apostas no domínio bet.br | Diário Oficial da União |
| 20240521 21 mai. 2024 | Portaria SPA/MF 827/2024: condições e procedimento de autorização; prazo de adequação até 31 dez. 2024 | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20240521 mai. 2024 | Congresso derruba o veto ao art. 31 da Lei 14.790: o imposto de renda passa a incidir sobre o prêmio líquido | Planalto |
| 20240711 11 jul. 2024 | Portaria SPA/MF 1.143/2024: prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20240729 29 jul. 2024 | Portaria SPA/MF 1.207/2024: requisitos técnicos de jogos on-line e de estúdios de jogos ao vivo | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20240730 30 jul. 2024 | Portaria SPA/MF 1.212/2024: pagamento das destinações sociais previstas na Lei 13.756 | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20240731 31 jul. 2024 | Portaria SPA/MF 1.225/2024: monitoramento e fiscalização, aplicável a partir de 1º jan. 2025 | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20240731 31 jul. 2024 | Portaria SPA/MF 1.231/2024: jogo responsável, publicidade e direitos do apostador; proíbe bônus condicionado a depósito; uso exclusivo do domínio bet.br | Diário Oficial da União |
| 20240731 31 jul. 2024 | Portaria SPA/MF 1.233/2024: regime de sanções | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20240900 set. 2024 | ADI 7721 (CNC) e ADI 7723 (Solidariedade) contestam a Lei 14.790 no STF; relator: Luiz Fux | Migalhas |
| 20240916 16 set. 2024 | Portaria SPA/MF 1.475/2024: a partir de 1º out. 2024, só operam empresas que pediram autorização; saques até 10 out.; bloqueios a partir de 11 out.; só domínios .bet.br a partir de 1º jan. 2025 | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20241104 4 nov. 2024 | Instrução Normativa SPA/MF 11/2024: registro dos domínios bet.br no Registro.br, com DNSSEC obrigatório | Diário Oficial da União |
| 20241111 11–12 nov. 2024 | STF faz audiência pública sobre apostas nas ADIs 7721 e 7723 | STF |
| 20241112 12 nov. 2024 | Senado instala a CPI das Bets, presidida por Dr. Hiran, com relatoria de Soraya Thronicke | Poder360 |
| 20241114 14 nov. 2024 | Plenário do STF confirma, por unanimidade, liminar de Fux que proíbe publicidade de bets dirigida a crianças e adolescentes e determina medidas contra o uso de recursos do Bolsa Família em apostas | STF |
| 20241125 25 nov. 2024 | Portaria SPA/MF 1.857/2024: transferência de dados e saldos de apostadores dentro do mesmo grupo econômico | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20241230 30 dez. 2024 | Portaria SPA/MF 2.104/2024 publica a primeira lista de empresas autorizadas (autorizações provisórias) | Diário Oficial da União |
| 20250101 1º jan. 2025 | Começa o mercado regulado: só operadores autorizados pela SPA/MF, só em domínios .bet.br | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20250116 16 jan. 2025 | Lei Complementar 214/2025 (reforma tributária do consumo) inclui concursos de prognósticos e fantasy sport no Imposto Seletivo | Planalto |
| 20250228 28 fev. 2025 | STF (ACO 3696) confirma, por unanimidade, que bets licenciadas pela Loterj só podem operar no Rio de Janeiro | Poder360 |
| 20250528 28 mai. 2025 | Senado aprova o PL 2.985/2023, que restringe a publicidade de bets; texto enviado à Câmara em 11 jun. 2025 | Agência Senado |
| 20250611 11 jun. 2025 | MP 1.303/2025 propõe elevar de 12% para 18% a tributação das bets sobre a receita bruta de jogos (GGR) | Planalto |
| 20250612 12 jun. 2025 | CPI das Bets rejeita o relatório final por 4 a 3 e termina sem relatório aprovado | Agência Senado |
| 20251008 8 out. 2025 | Câmara retira a MP 1.303 da pauta (251 a 193); a MP caduca, e a alíquota de 18% nunca entra em vigor | Agência Brasil |
| 20251107 7 nov. 2025 | Portaria SPA/MF 2.579/2025 cria a autoexclusão centralizada; Instrução Normativa SPA/MF 31/2025 obriga as operadoras a consultar, pelo CPF, o cadastro de impedidos | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20251203 3 dez. 2025 | STF (ADPF 1212): liminar de Nunes Marques suspende loterias e bets autorizadas por municípios | Poder360 |
| 20251210 10 dez. 2025 | Entra no ar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, desenvolvida pelo Serpro | CNN Brasil; Poder360 |
| 20251219 19 dez. 2025 | Fux suspende em parte a Portaria SPA/MF 2.217/2025: contas já abertas por beneficiários de programas sociais podem continuar; novos cadastros seguem proibidos | STF; SBT News |
| 20251226 26 dez. 2025 | Lei Complementar 224/2025: cobrança sobre o GGR das bets de 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028, em vigor desde 1º abr. 2026; responsabilidade solidária de terceiros ligados a operadoras sem licença | Planalto |
| 20260408 8 abr. 2026 | Lula diz que, se dependesse dele, fecharia as bets | Poder360 |
| 20260414 14 abr. 2026 | Bancada do PT apresenta o PL 1.808/2026, que proíbe as bets em todo o país | Poder360 |
| 20260601 1º jun. 2026 | Lei 15.421/2026 (Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027): o art. 68 permitia autorizar apostas em eventos da FIFA; revogado depois pela MP 1.394 | Planalto |
| 20260717 17 jul. 2026 | Passam a valer a Portaria SPA/MF 1.964/2026 e a Portaria Interministerial 73/2026: aviso “Ministério da Fazenda adverte” em pelo menos 10% de cada anúncio | Migalhas |
| 20260820 20 ago. 2026 | Decreto 49.279/2026 de Minas Gerais restringe a publicidade de bets em bens e eventos do estado | Brasil de Fato |
| 20260921 21 set. 2026 | STF (ADI 8014, da ANJL): o ministro Flávio Dino nega liminar contra o decreto mineiro | Migalhas |
| 20260925 25 set. 2026 | MP 1.394/2026, publicada em edição extra do DOU e em vigor na data, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, inclusive jogos on-line e agentes no exterior; ficam vedados novos depósitos e novas autorizações | Planalto; Diário Oficial da União |
| 20260925 25 set. 2026 | Governo envia ao Congresso o PL 5.477/2026, que cria crimes ligados à exploração e à publicidade de apostas | Congresso Nacional |
| 20260928 28 set. 2026 | Decreto 13.128/2026 organiza o Comitê Interinstitucional de Fiscalização, coordenado pela Casa Civil, com Anatel, Banco Central, Coaf, Polícia Federal, SPA, Receita Federal e ANPD, entre outros | Planalto |
| 20260928 28 set. 2026 | Resolução BCB 590/2026: instituições financeiras e de pagamento devem bloquear transações de apostas, exceto as de encerramento e devolução | Banco Central |
| 20260928 28 set. 2026 | Associações do setor apresentam as ADIs 8024 (Anseja) e 8027 (ANJL), que pedem a suspensão integral da MP | STF; Poder360 |
| 20260928 28 set. 2026 | PL 5.477/2026 chega à Câmara: 4 a 6 anos de prisão e multa para quem explorar apostas; 2 a 4 anos e multa para publicidade, captação de apostadores, uso de dados pessoais na captação, facilitação financeira ou fornecimento do aplicativo | Agência Câmara |
| 20260930 30 set. 2026 | Resoluções BCB 595 (TED), 596 (boleto) e 597 (Pix) bloqueiam transações de apostas | Banco Central |
| 20260930 30 set. 2026 | Congresso designa a comissão mista que vai analisar a MP | Congresso Nacional |
| 20261001 1º out. 2026 | Mesa do Congresso prorroga o prazo de emendas para 13 out., depois do 1º turno das eleições (4 out.) | Congresso Nacional |
| 20261002 2 out. 2026 | Fux, relator da ADI 7721, na qual ANJL e IBJR levaram a MP ao STF, dá 72 horas para a AGU se manifestar | Jovem Pan |
| 20261005 5 out. 2026 | Às 23h59, terminam os saques voluntários e o prazo de 10 dias para retirar publicidade e patrocínios | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20261006 6 out. 2026 | À 0h, sites e apps de apostas saem do ar, a maioria redirecionando para uma página do governo; cerca de R$ 1,33 bilhão ainda estava nas plataformas na tarde de 5 out. | Ministério da Fazenda/SPA; Poder360 |
| 20261006 6 out. 2026 | AGU pede a Fux que mantenha a MP integralmente, ouça a PGR e faça nova audiência pública | Exame |
| 20261006 6–8 out. 2026 | Operadoras enviam aos bancos e à SPA a lista de saldos por CPF (prazo de 2 dias; as fontes divergem em um dia sobre as datas) | Ministério da Fazenda/SPA; Agência Brasil |
| 20261009 9–14 out. 2026 | Bancos e instituições de pagamento devolvem os saldos em conta do apostador, de preferência a de origem (prazo de 7 dias) | Ministério da Fazenda/SPA |
| 20261010 10 out. 2026 | Balanço: mais de R$ 1 bilhão devolvido e R$ 159 milhões pendentes; 22,5 milhões de apostadores e 70,5 milhões de contas; 8 empresas sem enviar dados | Agência Brasil |
| 20261013 13 out. 2026 | Fim do prazo de emendas: 99 emendas à MP | Congresso Nacional |
| 20261014 14 out. 2026 | Termina o prazo dos bancos para devolver saldos; alguns autores retiram emendas | Congresso Nacional; InfoMoney |
| 20261015 a partir de 15 out. 2026 | Saldos não devolvidos passam a uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda | Planalto; Ministério da Fazenda/SPA |
| 20261019 19 out. 2026 | Fux deve decidir sobre a MP depois do 2º turno; nenhuma liminar até então | Poder360 |
| 20261022 22 out. 2026 | Lula afirma que “não voltará mais a bet” | Poder360 |
| 20261023 23 out. 2026 | Comissão mista da MP aguarda instalação, sem presidente, relator ou votação | Congresso Nacional |
Atualizado em 24 de outubro de 2026. Fontes: Planalto, Diário Oficial da União, Congresso Nacional, Ministério da Fazenda/SPA, Banco Central, Agência Brasil, Poder360.
Últimas notícias
23 de outubro de 2026: MP das bets segue parada no Congresso
A página da MP 1.394/2026 no Congresso Nacional mostrava a situação “aguardando instalação da comissão”. A comissão mista foi designada em 30 de setembro, mas ainda não tem presidente nem relator, e nenhuma votação foi feita. A partir de 9 de novembro, a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver.
22 de outubro de 2026: Lula diz que as bets não voltam
Em declaração publicada pelo Poder360, o presidente Lula afirmou que “não voltará mais a bet”. Em abril, ele já tinha dito que, se dependesse dele, fecharia as bets, e a bancada do PT apresentou o PL 1.808/2026 para proibi-las em todo o país.
19 de outubro de 2026: decisão do STF deve ficar para depois do 2º turno
Segundo o Poder360, o ministro Luiz Fux, relator das ações contra a MP, deve decidir depois do segundo turno das eleições, em 25 de outubro. As ADIs 8024 (Anseja) e 8027 (ANJL) pedem a suspensão integral da medida. Até 23 de outubro, nenhuma liminar havia sido concedida ou negada.
14 de outubro de 2026: fim do prazo dos bancos e 99 emendas
Terminou o prazo de sete dias para bancos e instituições de pagamento devolverem os saldos às contas dos apostadores. A partir de 15 de outubro, o que não pôde ser devolvido passa a uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda; não há número oficial desse valor.
No Congresso, o prazo de emendas fechou em 13 de outubro com 99 propostas. Várias excluiriam as apostas esportivas da proibição, mantendo o cassino online vetado; outras reforçam a proibição. Alguns autores retiraram emendas em 14 de outubro.
10 de outubro de 2026: mais de R$ 1 bilhão devolvido
Segundo balanço divulgado pela Agência Brasil, mais de R$ 1 bilhão já havia voltado aos apostadores, e R$ 159 milhões estavam pendentes. Os números, informados pelas próprias empresas, envolvem 22,5 milhões de apostadores e 70,5 milhões de contas. Oito empresas não tinham enviado os dados, e a AGU anunciou que iria à Justiça.
6 de outubro de 2026: sites e apps de apostas saem do ar
À 0h, as plataformas saíram do ar, e a maioria passou a redirecionar para uma página do governo. Na tarde de 5 de outubro, cerca de R$ 1,33 bilhão ainda estava nas plataformas. No mesmo dia, a AGU pediu a Fux que mantivesse a MP integralmente, ouvisse a Procuradoria-Geral da República e convocasse nova audiência pública.
28 a 30 de setembro de 2026: pagamentos bloqueados e ações no STF
O Banco Central publicou a Resolução BCB 590, que obriga bancos e instituições de pagamento a bloquear transações de apostas, e depois as Resoluções 595, 596 e 597, para TED, boleto e Pix. O Decreto 13.128/2026 organizou o comitê de fiscalização, coordenado pela Casa Civil. Associações do setor apresentaram as ADIs 8024 e 8027 no STF, e o PL 5.477/2026, que cria crimes para quem explorar ou anunciar apostas, chegou à Câmara.
25 de setembro de 2026: MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União e em vigor na mesma data, a MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual. A proibição inclui jogos on-line e operadores sediados no exterior que atendam pessoas no Brasil, tema detalhado em cassino online estrangeiro. Desde a publicação, ficaram vedados novos depósitos e novas autorizações.
Próximos prazos
- 25 de outubro de 2026: extinção das autorizações federais, estaduais e distritais, 30 dias após a publicação da MP, sem devolução da outorga nem indenização. É também o dia do segundo turno das eleições.
- 9 de novembro de 2026: 46º dia de vigência. A MP entra em regime de urgência e tranca a pauta da Casa em que estiver.
- 23 de novembro de 2026: fim do primeiro período de 60 dias. Sem votação, a prorrogação por mais 60 dias é automática.
- 4 de março de 2027: perda de validade projetada, se a MP não for convertida em lei. O prazo fica suspenso no recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, por isso não são 120 dias corridos. A data só fica oficial com o ato de prorrogação.
A decisão do STF sobre os pedidos de liminar não tem data marcada.
Como a CassiBR atualiza esta página
Cada marco é conferido no texto oficial ou em veículo de imprensa identificado na coluna “Fonte”. Informações que não conseguimos confirmar ficam de fora. A cada novidade, acrescentamos uma linha na tabela e uma seção datada no topo das notícias, e a data de atualização muda.
Jogo é entretenimento para maiores de 18 anos, não fonte de renda. Se precisar de apoio, veja as ferramentas de jogo responsável. Os critérios gerais da CassiBR estão no comparativo de cassino online.
Perguntas frequentes sobre as notícias de cassino online
Qual é a notícia mais recente sobre cassino online no Brasil?
Em 23 de outubro de 2026, a comissão mista que vai analisar a MP 1.394/2026 ainda não tinha sido instalada. No STF, as ações contra a MP aguardam decisão do ministro Luiz Fux, esperada para depois do segundo turno.
Quando as bets saíram do ar no Brasil?
À 0h de 6 de outubro de 2026, pelo cronograma do Ministério da Fazenda. Os saques voluntários terminaram às 23h59 de 5 de outubro.
Quando acabam as autorizações das bets?
Em 25 de outubro de 2026, 30 dias depois da publicação da MP. A extinção vale para as autorizações federais, estaduais e distritais, sem devolução da outorga e sem indenização.
As bets podem voltar ao Brasil?
Só se o Congresso ou o STF mudarem o quadro. Há emendas que excluiriam as apostas esportivas da proibição, mas nenhuma foi votada. Mesmo que a MP perca a validade, os efeitos do período em que vigorou, como a extinção das autorizações, seguem regidos por ela se o Congresso não editar um decreto legislativo.
Notícias de cassino online: resumo da CassiBR
O Brasil proíbe os jogos de azar desde 1946. A Lei 13.756/2018 criou as apostas de quota fixa, e a Lei 14.790/2023 regulou apostas esportivas e jogos on-line, com mercado regulado a partir de 1º de janeiro de 2025.
Em 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa. Os pagamentos foram bloqueados, os sites saíram do ar em 6 de outubro e mais de R$ 1 bilhão em saldos havia sido devolvido até 10 de outubro.
Em aberto: a comissão mista não foi instalada, há 99 emendas e as ADIs 8024 e 8027 aguardam decisão no STF. Os próximos prazos são 25 de outubro, 9 de novembro e 23 de novembro de 2026 e 4 de março de 2027.
Resumo de João da Silva, revisado por Maria Souza · novembro de 2026