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Esta página é o registro cronológico da CassiBR sobre a legislação de apostas e cassino online no Brasil. A tabela traz os marcos confirmados em fonte oficial ou na imprensa, de 1946 até hoje. Abaixo dela, as notícias de setembro e outubro de 2026 aparecem da mais recente para a mais antiga. O que cada regra significa para o jogador está explicado em cassino online legalizado.

Linha do tempo: apostas e cassino online no Brasil

DataMarcoFonte
30 abr. 1946Decreto-Lei 9.215 proíbe a prática e a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, restabelece o art. 50 da Lei das Contravenções Penais (1941) e cancela as licenças de cassinosPlanalto
12 dez. 2018Lei 13.756 (conversão da MP 846/2018) cria, no art. 29, as apostas de quota fixa em eventos esportivos; o Ministério da Fazenda tinha 2 anos, prorrogáveis por mais 2, para regulamentarPlanalto
30 set. 2020STF (ADPF 492 e 493): a União não tem monopólio das loterias, e os estados podem explorá-lasMigalhas
24 jul. 2023MP 1.182/2023, primeira regulamentação das bets; perde a validade em 21 nov. 2023 sem votaçãoPlanalto
26 out. 2023Portaria Normativa MF 1.330/2023: direitos do apostador, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsávelMinistério da Fazenda/SPA
29 dez. 2023Lei 14.790 (PL 3.626/2023) regula apostas de quota fixa em eventos esportivos e em jogos on-line, com vetos parciais; publicada no DOU de 30 dez. 2023Planalto
23 fev. 2024Portaria SPA/MF 300/2024: requisitos das entidades certificadorasMinistério da Fazenda/SPA
8 abr. 2024Portaria SPA/MF 561/2024: política regulatória e agenda regulatória de 2024Ministério da Fazenda/SPA
16 abr. 2024Portaria SPA/MF 615/2024: pagamentos só por Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos; proíbe cartão de crédito, cripto, dinheiro, boleto e cheque; prêmios e saques em até 120 minutos; proíbe antecipação de bônusDiário Oficial da União
2 mai. 2024Portaria SPA/MF 722/2024: requisitos técnicos e de segurança; canais de apostas no domínio bet.brDiário Oficial da União
21 mai. 2024Portaria SPA/MF 827/2024: condições e procedimento de autorização; prazo de adequação até 31 dez. 2024Ministério da Fazenda/SPA
mai. 2024Congresso derruba o veto ao art. 31 da Lei 14.790: o imposto de renda passa a incidir sobre o prêmio líquidoPlanalto
11 jul. 2024Portaria SPA/MF 1.143/2024: prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismoMinistério da Fazenda/SPA
29 jul. 2024Portaria SPA/MF 1.207/2024: requisitos técnicos de jogos on-line e de estúdios de jogos ao vivoMinistério da Fazenda/SPA
30 jul. 2024Portaria SPA/MF 1.212/2024: pagamento das destinações sociais previstas na Lei 13.756Ministério da Fazenda/SPA
31 jul. 2024Portaria SPA/MF 1.225/2024: monitoramento e fiscalização, aplicável a partir de 1º jan. 2025Ministério da Fazenda/SPA
31 jul. 2024Portaria SPA/MF 1.231/2024: jogo responsável, publicidade e direitos do apostador; proíbe bônus condicionado a depósito; uso exclusivo do domínio bet.brDiário Oficial da União
31 jul. 2024Portaria SPA/MF 1.233/2024: regime de sançõesMinistério da Fazenda/SPA
set. 2024ADI 7721 (CNC) e ADI 7723 (Solidariedade) contestam a Lei 14.790 no STF; relator: Luiz FuxMigalhas
16 set. 2024Portaria SPA/MF 1.475/2024: a partir de 1º out. 2024, só operam empresas que pediram autorização; saques até 10 out.; bloqueios a partir de 11 out.; só domínios .bet.br a partir de 1º jan. 2025Ministério da Fazenda/SPA
4 nov. 2024Instrução Normativa SPA/MF 11/2024: registro dos domínios bet.br no Registro.br, com DNSSEC obrigatórioDiário Oficial da União
11–12 nov. 2024STF faz audiência pública sobre apostas nas ADIs 7721 e 7723STF
12 nov. 2024Senado instala a CPI das Bets, presidida por Dr. Hiran, com relatoria de Soraya ThronickePoder360
14 nov. 2024Plenário do STF confirma, por unanimidade, liminar de Fux que proíbe publicidade de bets dirigida a crianças e adolescentes e determina medidas contra o uso de recursos do Bolsa Família em apostasSTF
25 nov. 2024Portaria SPA/MF 1.857/2024: transferência de dados e saldos de apostadores dentro do mesmo grupo econômicoMinistério da Fazenda/SPA
30 dez. 2024Portaria SPA/MF 2.104/2024 publica a primeira lista de empresas autorizadas (autorizações provisórias)Diário Oficial da União
1º jan. 2025Começa o mercado regulado: só operadores autorizados pela SPA/MF, só em domínios .bet.brMinistério da Fazenda/SPA
16 jan. 2025Lei Complementar 214/2025 (reforma tributária do consumo) inclui concursos de prognósticos e fantasy sport no Imposto SeletivoPlanalto
28 fev. 2025STF (ACO 3696) confirma, por unanimidade, que bets licenciadas pela Loterj só podem operar no Rio de JaneiroPoder360
28 mai. 2025Senado aprova o PL 2.985/2023, que restringe a publicidade de bets; texto enviado à Câmara em 11 jun. 2025Agência Senado
11 jun. 2025MP 1.303/2025 propõe elevar de 12% para 18% a tributação das bets sobre a receita bruta de jogos (GGR)Planalto
12 jun. 2025CPI das Bets rejeita o relatório final por 4 a 3 e termina sem relatório aprovadoAgência Senado
8 out. 2025Câmara retira a MP 1.303 da pauta (251 a 193); a MP caduca, e a alíquota de 18% nunca entra em vigorAgência Brasil
7 nov. 2025Portaria SPA/MF 2.579/2025 cria a autoexclusão centralizada; Instrução Normativa SPA/MF 31/2025 obriga as operadoras a consultar, pelo CPF, o cadastro de impedidosMinistério da Fazenda/SPA
3 dez. 2025STF (ADPF 1212): liminar de Nunes Marques suspende loterias e bets autorizadas por municípiosPoder360
10 dez. 2025Entra no ar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, desenvolvida pelo SerproCNN Brasil; Poder360
19 dez. 2025Fux suspende em parte a Portaria SPA/MF 2.217/2025: contas já abertas por beneficiários de programas sociais podem continuar; novos cadastros seguem proibidosSTF; SBT News
26 dez. 2025Lei Complementar 224/2025: cobrança sobre o GGR das bets de 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028, em vigor desde 1º abr. 2026; responsabilidade solidária de terceiros ligados a operadoras sem licençaPlanalto
8 abr. 2026Lula diz que, se dependesse dele, fecharia as betsPoder360
14 abr. 2026Bancada do PT apresenta o PL 1.808/2026, que proíbe as bets em todo o paísPoder360
1º jun. 2026Lei 15.421/2026 (Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027): o art. 68 permitia autorizar apostas em eventos da FIFA; revogado depois pela MP 1.394Planalto
17 jul. 2026Passam a valer a Portaria SPA/MF 1.964/2026 e a Portaria Interministerial 73/2026: aviso “Ministério da Fazenda adverte” em pelo menos 10% de cada anúncioMigalhas
20 ago. 2026Decreto 49.279/2026 de Minas Gerais restringe a publicidade de bets em bens e eventos do estadoBrasil de Fato
21 set. 2026STF (ADI 8014, da ANJL): o ministro Flávio Dino nega liminar contra o decreto mineiroMigalhas
25 set. 2026MP 1.394/2026, publicada em edição extra do DOU e em vigor na data, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, inclusive jogos on-line e agentes no exterior; ficam vedados novos depósitos e novas autorizaçõesPlanalto; Diário Oficial da União
25 set. 2026Governo envia ao Congresso o PL 5.477/2026, que cria crimes ligados à exploração e à publicidade de apostasCongresso Nacional
28 set. 2026Decreto 13.128/2026 organiza o Comitê Interinstitucional de Fiscalização, coordenado pela Casa Civil, com Anatel, Banco Central, Coaf, Polícia Federal, SPA, Receita Federal e ANPD, entre outrosPlanalto
28 set. 2026Resolução BCB 590/2026: instituições financeiras e de pagamento devem bloquear transações de apostas, exceto as de encerramento e devoluçãoBanco Central
28 set. 2026Associações do setor apresentam as ADIs 8024 (Anseja) e 8027 (ANJL), que pedem a suspensão integral da MPSTF; Poder360
28 set. 2026PL 5.477/2026 chega à Câmara: 4 a 6 anos de prisão e multa para quem explorar apostas; 2 a 4 anos e multa para publicidade, captação de apostadores, uso de dados pessoais na captação, facilitação financeira ou fornecimento do aplicativoAgência Câmara
30 set. 2026Resoluções BCB 595 (TED), 596 (boleto) e 597 (Pix) bloqueiam transações de apostasBanco Central
30 set. 2026Congresso designa a comissão mista que vai analisar a MPCongresso Nacional
1º out. 2026Mesa do Congresso prorroga o prazo de emendas para 13 out., depois do 1º turno das eleições (4 out.)Congresso Nacional
2 out. 2026Fux, relator da ADI 7721, na qual ANJL e IBJR levaram a MP ao STF, dá 72 horas para a AGU se manifestarJovem Pan
5 out. 2026Às 23h59, terminam os saques voluntários e o prazo de 10 dias para retirar publicidade e patrocíniosMinistério da Fazenda/SPA
6 out. 2026À 0h, sites e apps de apostas saem do ar, a maioria redirecionando para uma página do governo; cerca de R$ 1,33 bilhão ainda estava nas plataformas na tarde de 5 out.Ministério da Fazenda/SPA; Poder360
6 out. 2026AGU pede a Fux que mantenha a MP integralmente, ouça a PGR e faça nova audiência públicaExame
6–8 out. 2026Operadoras enviam aos bancos e à SPA a lista de saldos por CPF (prazo de 2 dias; as fontes divergem em um dia sobre as datas)Ministério da Fazenda/SPA; Agência Brasil
9–14 out. 2026Bancos e instituições de pagamento devolvem os saldos em conta do apostador, de preferência a de origem (prazo de 7 dias)Ministério da Fazenda/SPA
10 out. 2026Balanço: mais de R$ 1 bilhão devolvido e R$ 159 milhões pendentes; 22,5 milhões de apostadores e 70,5 milhões de contas; 8 empresas sem enviar dadosAgência Brasil
13 out. 2026Fim do prazo de emendas: 99 emendas à MPCongresso Nacional
14 out. 2026Termina o prazo dos bancos para devolver saldos; alguns autores retiram emendasCongresso Nacional; InfoMoney
a partir de 15 out. 2026Saldos não devolvidos passam a uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da FazendaPlanalto; Ministério da Fazenda/SPA
19 out. 2026Fux deve decidir sobre a MP depois do 2º turno; nenhuma liminar até entãoPoder360
22 out. 2026Lula afirma que “não voltará mais a bet”Poder360
23 out. 2026Comissão mista da MP aguarda instalação, sem presidente, relator ou votaçãoCongresso Nacional

Atualizado em 24 de outubro de 2026. Fontes: Planalto, Diário Oficial da União, Congresso Nacional, Ministério da Fazenda/SPA, Banco Central, Agência Brasil, Poder360.

Últimas notícias

23 de outubro de 2026: MP das bets segue parada no Congresso

A página da MP 1.394/2026 no Congresso Nacional mostrava a situação “aguardando instalação da comissão”. A comissão mista foi designada em 30 de setembro, mas ainda não tem presidente nem relator, e nenhuma votação foi feita. A partir de 9 de novembro, a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver.

22 de outubro de 2026: Lula diz que as bets não voltam

Em declaração publicada pelo Poder360, o presidente Lula afirmou que “não voltará mais a bet”. Em abril, ele já tinha dito que, se dependesse dele, fecharia as bets, e a bancada do PT apresentou o PL 1.808/2026 para proibi-las em todo o país.

19 de outubro de 2026: decisão do STF deve ficar para depois do 2º turno

Segundo o Poder360, o ministro Luiz Fux, relator das ações contra a MP, deve decidir depois do segundo turno das eleições, em 25 de outubro. As ADIs 8024 (Anseja) e 8027 (ANJL) pedem a suspensão integral da medida. Até 23 de outubro, nenhuma liminar havia sido concedida ou negada.

14 de outubro de 2026: fim do prazo dos bancos e 99 emendas

Terminou o prazo de sete dias para bancos e instituições de pagamento devolverem os saldos às contas dos apostadores. A partir de 15 de outubro, o que não pôde ser devolvido passa a uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda; não há número oficial desse valor.

No Congresso, o prazo de emendas fechou em 13 de outubro com 99 propostas. Várias excluiriam as apostas esportivas da proibição, mantendo o cassino online vetado; outras reforçam a proibição. Alguns autores retiraram emendas em 14 de outubro.

10 de outubro de 2026: mais de R$ 1 bilhão devolvido

Segundo balanço divulgado pela Agência Brasil, mais de R$ 1 bilhão já havia voltado aos apostadores, e R$ 159 milhões estavam pendentes. Os números, informados pelas próprias empresas, envolvem 22,5 milhões de apostadores e 70,5 milhões de contas. Oito empresas não tinham enviado os dados, e a AGU anunciou que iria à Justiça.

6 de outubro de 2026: sites e apps de apostas saem do ar

À 0h, as plataformas saíram do ar, e a maioria passou a redirecionar para uma página do governo. Na tarde de 5 de outubro, cerca de R$ 1,33 bilhão ainda estava nas plataformas. No mesmo dia, a AGU pediu a Fux que mantivesse a MP integralmente, ouvisse a Procuradoria-Geral da República e convocasse nova audiência pública.

28 a 30 de setembro de 2026: pagamentos bloqueados e ações no STF

O Banco Central publicou a Resolução BCB 590, que obriga bancos e instituições de pagamento a bloquear transações de apostas, e depois as Resoluções 595, 596 e 597, para TED, boleto e Pix. O Decreto 13.128/2026 organizou o comitê de fiscalização, coordenado pela Casa Civil. Associações do setor apresentaram as ADIs 8024 e 8027 no STF, e o PL 5.477/2026, que cria crimes para quem explorar ou anunciar apostas, chegou à Câmara.

25 de setembro de 2026: MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União e em vigor na mesma data, a MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual. A proibição inclui jogos on-line e operadores sediados no exterior que atendam pessoas no Brasil, tema detalhado em cassino online estrangeiro. Desde a publicação, ficaram vedados novos depósitos e novas autorizações.

Próximos prazos

  • 25 de outubro de 2026: extinção das autorizações federais, estaduais e distritais, 30 dias após a publicação da MP, sem devolução da outorga nem indenização. É também o dia do segundo turno das eleições.
  • 9 de novembro de 2026: 46º dia de vigência. A MP entra em regime de urgência e tranca a pauta da Casa em que estiver.
  • 23 de novembro de 2026: fim do primeiro período de 60 dias. Sem votação, a prorrogação por mais 60 dias é automática.
  • 4 de março de 2027: perda de validade projetada, se a MP não for convertida em lei. O prazo fica suspenso no recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, por isso não são 120 dias corridos. A data só fica oficial com o ato de prorrogação.

A decisão do STF sobre os pedidos de liminar não tem data marcada.

Como a CassiBR atualiza esta página

Cada marco é conferido no texto oficial ou em veículo de imprensa identificado na coluna “Fonte”. Informações que não conseguimos confirmar ficam de fora. A cada novidade, acrescentamos uma linha na tabela e uma seção datada no topo das notícias, e a data de atualização muda.

Jogo é entretenimento para maiores de 18 anos, não fonte de renda. Se precisar de apoio, veja as ferramentas de jogo responsável. Os critérios gerais da CassiBR estão no comparativo de cassino online.

Perguntas frequentes sobre as notícias de cassino online

Qual é a notícia mais recente sobre cassino online no Brasil?

Em 23 de outubro de 2026, a comissão mista que vai analisar a MP 1.394/2026 ainda não tinha sido instalada. No STF, as ações contra a MP aguardam decisão do ministro Luiz Fux, esperada para depois do segundo turno.

Quando as bets saíram do ar no Brasil?

À 0h de 6 de outubro de 2026, pelo cronograma do Ministério da Fazenda. Os saques voluntários terminaram às 23h59 de 5 de outubro.

Quando acabam as autorizações das bets?

Em 25 de outubro de 2026, 30 dias depois da publicação da MP. A extinção vale para as autorizações federais, estaduais e distritais, sem devolução da outorga e sem indenização.

As bets podem voltar ao Brasil?

Só se o Congresso ou o STF mudarem o quadro. Há emendas que excluiriam as apostas esportivas da proibição, mas nenhuma foi votada. Mesmo que a MP perca a validade, os efeitos do período em que vigorou, como a extinção das autorizações, seguem regidos por ela se o Congresso não editar um decreto legislativo.

Notícias de cassino online: resumo da CassiBR

O Brasil proíbe os jogos de azar desde 1946. A Lei 13.756/2018 criou as apostas de quota fixa, e a Lei 14.790/2023 regulou apostas esportivas e jogos on-line, com mercado regulado a partir de 1º de janeiro de 2025.

Em 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa. Os pagamentos foram bloqueados, os sites saíram do ar em 6 de outubro e mais de R$ 1 bilhão em saldos havia sido devolvido até 10 de outubro.

Em aberto: a comissão mista não foi instalada, há 99 emendas e as ADIs 8024 e 8027 aguardam decisão no STF. Os próximos prazos são 25 de outubro, 9 de novembro e 23 de novembro de 2026 e 4 de março de 2027.

Resumo de João da Silva, revisado por Maria Souza · novembro de 2026