Cassino Online Legalizado 2026

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Não. A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026 e em vigor na mesma data, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual. A proibição cobre as apostas esportivas e os “eventos virtuais de jogos on-line” – o cassino online. Vale também para empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil e para as bets estaduais. As demais loterias continuam permitidas.

A MP tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar definitiva. Até 23 de outubro de 2026, não havia votação no Congresso nem liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Os cassinos físicos, por sua vez, estão proibidos desde o Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946.

Linha do tempo resumida

DataMarco
30 abr. 1946Decreto-Lei 9.215 proíbe os jogos de azar em todo o território nacional
12 dez. 2018Lei 13.756 cria as apostas de quota fixa em eventos esportivos
29 dez. 2023Lei 14.790 regula as apostas esportivas e os jogos on-line
1º jan. 2025Começa o mercado regulado: só operadores autorizados pela SPA/MF, em domínio .bet.br
25 set. 2026MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa, inclusive jogos on-line, com vigência imediata
6 out. 2026Sites e apps de apostas saem do ar
25 out. 2026Extinção das autorizações federais, estaduais e distritais (prevista na MP)
4 mar. 2027A MP perde a validade se não for convertida em lei (data projetada)

Dados de outubro de 2026. Fontes: Planalto, Diário Oficial da União, Ministério da Fazenda/SPA, Congresso Nacional.

Todos os marcos, de 1946 até hoje, com a fonte de cada um, estão em notícias e linha do tempo do cassino online.

Como era o cassino online legalizado (2025 a setembro de 2026)

A Lei 14.790/2023 regulou as apostas de quota fixa em eventos esportivos e em “eventos virtuais de jogos on-line”. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) detalhou as regras em portarias, e o mercado regulado começou em 1º de janeiro de 2025. Um cassino legalizado precisava de:

  • autorização da SPA/MF, com outorga de R$ 30 milhões por licença;
  • domínio .bet.br como canal exclusivo;
  • identificação do apostador e regras de prevenção à lavagem de dinheiro (Portaria SPA/MF 1.143/2024), com consulta pelo CPF ao cadastro de impedidos desde novembro de 2025;
  • pagamentos só por Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos (Portaria SPA/MF 615/2024) – cartão de crédito, cripto, dinheiro, boleto e cheque eram proibidos;
  • prêmios e saques em até 120 minutos;
  • nenhum bônus de boas-vindas: as portarias proibiam a antecipação de bônus e o bônus condicionado a depósito;
  • regras de jogo responsável e publicidade (Portaria SPA/MF 1.231/2024) e, desde 10 de dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que excluía o apostador de todas as empresas autorizadas de uma vez.

Se algum termo não estiver claro, consulte o glossário de cassino.

O que a MP 1.394/2026 mudou

Calendário da proibição

  • 25 de setembro de 2026: ficam vedados novos depósitos e novas autorizações; os pedidos em análise perdem o efeito.
  • 5 de outubro, 23h59: fim dos saques voluntários e do prazo para retirar publicidade e patrocínios.
  • 6 de outubro, 0h: sites e apps saem do ar.
  • 25 de outubro: extinção das autorizações federais, estaduais e distritais, sem devolução da outorga nem indenização.

Pagamentos, sites e publicidade

Bancos e instituições de pagamento não podem processar transações de apostas, inclusive por Pix, exceto as de encerramento e devolução. O Banco Central aplicou o bloqueio pela Resolução BCB 590, de 28 de setembro, e pelas Resoluções 595 (TED), 596 (boleto) e 597 (Pix), de 30 de setembro.

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pedem o bloqueio de sites; a Anatel repassa as ordens aos provedores, e o CGI.br cuida dos domínios .br. A publicidade de apostas ficou proibida em qualquer meio e é tratada como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Plataformas de internet e lojas de aplicativos podem ser multadas pelo MJSP em até 10% do faturamento do grupo no Brasil, ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com teto de R$ 50 milhões por infração.

Devolução dos saldos

As operadoras enviaram aos bancos e à SPA a lista de saldos por CPF, e os bancos tinham sete dias para depositar os valores em conta do próprio apostador. Quem descumprir as regras de devolução paga multa de R$ 200 mil por dia. Em 10 de outubro, mais de R$ 1 bilhão havia sido devolvido e R$ 159 milhões estavam pendentes, segundo dados das empresas. O que não puder ser devolvido vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda; não há número oficial desse valor.

O que ainda está em aberto

Prazo no Congresso: não são 120 dias corridos

Versões anteriores desta página diziam que a MP precisava ser votada “em até 120 dias”. A regra é outra: 60 dias, prorrogados automaticamente por mais 60, com o prazo suspenso no recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Na prática:

  • 9 de novembro de 2026: a MP passa a trancar a pauta;
  • 23 de novembro de 2026: termina o primeiro período de 60 dias;
  • 4 de março de 2027: a MP perde a validade se não for convertida em lei (data projetada, que só fica oficial com o ato de prorrogação).

Até 23 de outubro, a comissão mista designada em 30 de setembro não tinha sido instalada nem tinha relator. Foram apresentadas 99 emendas. Várias excluiriam as apostas esportivas da proibição, mantendo vetado o cassino online; outras manteriam patrocínios de clubes por 24 meses ou devolveriam parte da outorga, e algumas reforçam a proibição. Se a MP caducar sem decreto legislativo, os efeitos do período em que vigorou, como a extinção das autorizações, continuam regidos por ela.

Ações no STF

Em 28 de setembro, associações do setor apresentaram as ADIs 8024 (Anseja) e 8027 (ANJL), que pedem a suspensão integral da MP. Os casos estão com o ministro Luiz Fux, relator da ADI 7721, ação anterior contra a Lei 14.790. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a MP em 6 de outubro. Segundo o Poder360, a decisão deve vir depois do segundo turno, em 25 de outubro.

Projeto que cria crimes

Uma MP não pode tratar de direito penal. No mesmo dia da MP, o governo enviou o PL 5.477/2026, que prevê 4 a 6 anos de prisão e multa para quem explorar apostas de quota fixa, e 2 a 4 anos e multa para publicidade, captação de apostadores ou fornecimento do aplicativo. O projeto tramita na Câmara e ainda não é lei.

O que isso significa para quem joga

Hoje não existe cassino online autorizado a operar no Brasil, nacional ou estrangeiro. Sites que aceitam apostas de pessoas no Brasil atuam contra a MP e podem ser bloqueados, e os bancos devem recusar os pagamentos. A diferença entre licenças de outros países e o antigo modelo brasileiro está em cassino online estrangeiro.

Até esta atualização, o Ministério da Fazenda não havia divulgado como pedir os valores guardados na Caixa. A plataforma de autoexclusão aparece como indisponível por causa da MP. Se o jogo preocupa você ou alguém próximo, veja as ferramentas de jogo responsável. Os critérios gerais da CassiBR estão no guia de cassinos online no Brasil.

Perguntas frequentes sobre cassino online legalizado

Cassino online é legal no Brasil hoje?

Não. Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo jogos on-line. A MP tem força de lei desde a publicação, enquanto o Congresso não decide sobre ela.

O que era um cassino online legalizado antes da MP?

Uma plataforma autorizada pela SPA/MF, em domínio .bet.br, que aceitava só Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos. Ela pagava prêmios em até 120 minutos e não podia oferecer bônus de boas-vindas.

Cassinos estrangeiros podem atender jogadores no Brasil?

Não. A proibição vale também para empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça podem pedir o bloqueio dos sites, e os bancos devem recusar os pagamentos.

A MP 1.394/2026 precisa ser votada em 120 dias?

Não em 120 dias corridos. São 60 dias, prorrogados automaticamente por mais 60, e o prazo para durante o recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Sem votação, a MP perde a validade em 4 de março de 2027 (data projetada).

O STF já decidiu sobre a proibição das bets?

Até 23 de outubro de 2026, não. As ADIs 8024 e 8027 pedem a suspensão da MP e estão com o ministro Luiz Fux, que não concedeu nem negou liminar.

O que aconteceu com o saldo dos apostadores?

As operadoras enviaram os saldos por CPF aos bancos, que tinham sete dias para devolvê-los em conta do próprio apostador. Em 10 de outubro, mais de R$ 1 bilhão havia sido devolvido; o que não puder ser devolvido fica em uma conta da Caixa, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Cassino online legalizado: resumo da CassiBR

Entre 1º de janeiro de 2025 e 25 de setembro de 2026, cassino online legalizado no Brasil era a plataforma autorizada pela SPA/MF, em domínio .bet.br, com pagamentos por Pix, TED ou cartão de débito ou pré-pago, prêmios em até 120 minutos e sem bônus de boas-vindas.

A MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, inclusive jogos on-line e empresas no exterior. Os sites saíram do ar em 6 de outubro, os pagamentos foram bloqueados e as autorizações terminam em 25 de outubro de 2026.

O prazo da MP não é de 120 dias corridos: o primeiro período vence em 23 de novembro de 2026 e, sem votação, ela perde a validade em 4 de março de 2027. Até 23 de outubro, as ações no STF não tinham decisão liminar.

Resumo de João da Silva, revisado por Maria Souza · novembro de 2026